Em vigor desde 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias, visando assegurar dignidade e inclusão a cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Art. 2º da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Considerando a relevância da discussão e a necessidade de disseminação de ainda mais informações sobre o tema, a Academia Nacional de Medicina e a Academia Brasileira de Medicina de reabilitação organizaram uma Sessão Conjunta, idealizada pelos presidentes das duas instituições – Acad. Jorge Alberto Costa e Silva e Acad. Hilton Koch, respectivamente – e coordenada pelo Acad. Orlando Marques Vieira, que integra os quadros de ambas Academias. A mesa redonda, denominada “A nova avaliação da deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, contou com a participação dos Drs. Miguel Abud Marcelino (FMP-FASE) e Izabel de Loureiro Maior (ABMR).
Após a alocução de abertura por parte do Acad. Orlando Marques Vieira, o Dr. Miguel Abud Marcelino fez apresentação denominada “Compreendendo as interfaces entre a CIF, a Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, na qual comparou o modelo CIDID (classificação internacional das deficiências, incapacidades e desvantagens) e o modelo CIF (classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde), ressaltando que este último consiste em um modelo biopsicossocial, dinâmico e interativo, diferente do modelo biomédico linear e focado no indivíduo daquele primeiro. Apresentou o esquema interativo da CIF, abordando sua interface com fatores ambientais, sociais e até mesmo sua relação com outras classificações internacionais, como a CID, chamando atenção para o fato de que a CIF tem por objetivo codificar o grau de comprometimento do indivíduo.
Em sua exposição, o Dr. Miguel Abud Marcelino também fez considerações críticas a respeito dos modelos apresentados, principalmente no tocante aos termos utilizados na tradução para o português, que deu origem a algumas ambiguidades que não existiam nas versões originais, em inglês. Concluiu afirmando que o perigo da utilização destes termos é a suposição de incapacidade por parte das pessoas com deficiência, quando muitas vezes a performance destas pessoas supera a de pessoas que não possuem deficiência. Além deste fato, destacou que a chamada inclusão só pode ser possível com autonomia, independência, protagonismo e equiparação de direitos e oportunidades.
Na sequência, a Dra. Izabel de Loureiro Maior apresentou uma linha temporal dos marcos dos direitos das pessoas com deficiência, ressaltando que, apesar da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) estar comemorando seus 70 anos, a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência só foi criada no ano de 2006, tendo a ratificação do Brasil completado apenas 10 anos. Acerca do preâmbulo da Convenção, ressaltou o conceito de deficiência como um conceito em evolução e resultante das interações entre as pessoas com deficiência e as barreiras criadas por atitudes e pelo ambiente, impedindo a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), discorreu sobre a necessidade de avaliação e certificação da deficiência, destacando dois pontos principais: a existência de políticas de ação afirmativa para pessoas com deficiência e a necessidade de identificação de indivíduos mais “vulneráveis” para a quantificação e circunscrição dos custos envolvidos. Falou, ainda, sobre o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr), que tem o objetivo de aferir o grau de funcionalidade do indivíduo, sendo sua construção baseada na CIF, que adota o modelo social da deficiência, considerando o ambiente em que a pessoa está inserida.
Encerradas as apresentações, o presidente da Academia Brasileira de Medicina de Reabilitação, Dr. Hilton Koch, anunciou a outorga do título de Membro Honorário ao Dr. Jorge Alberto Costa e Silva e a passagem à categoria de Membro Emérito da Academia Brasileira de Medicina de Reabilitação ao Dr. Sergio Novis, ambos tendo sido eleitos em sessão no dia 24 de setembro de 2018. Na sequência, o Acad. Omar da Rosa Santos, orador oficial em ambas as casas, fez discurso em homenagem aos confrades, ressaltando os feitos da carreira de ambos. O Acad. Sergio Novis ressaltou que a compatibilidade dos valores de ambas as instituições resulta na concomitância de tantos nomes em seu quadro de membros. Destacou também a importância do trabalho em equipe e da multidisciplinaridade para o trabalho da medicina de reabilitação.
A Sessão foi encerrada com discurso do Presidente Jorge Alberto Costa e Silva, que afirmou sentir-se reverenciado por receber tamanha honraria, afirmando que “medalhas contam uma parte da história de nossas vidas”. Sobre sua atuação na área, ressaltou que durante sua gestão na Organização Mundial da Saúde houve a mudança na abordagem das deficiências, antes vistas como consequência da doença, agora vista como componente da Saúde.
